Foi realizada uma audiência pública no Centro Cultural Luiz Eduardo Magalhães para apresentar a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018.
Ambos tratam da Lei de Escuta Especializada, que visa promover a criação do Comitê de Gestão Colegiada, que estabelece fluxos e protocolos no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A audiência contou com a presença de representantes dos poderes executivo e legislativo municipal.
Na mesa de discussão foram realizados relatos das atividades desenvolvidas no município, além da contribuição dos presentes com falas sobre a importância do tema.
Em seguida, a coordenadora do CREAS fez a apresentação da Lei, enfatizando a necessidade de iniciar os trabalhos através do Comitê, para que a Lei seja implementada no município.
A ação, realizada em prol da Campanha Maio Laranja, visa proteger as crianças e adolescentes do município, garantindo segurança e escuta.
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